Última Atualização: Outubro de 2026
Esta política aplica-se ao portal oficial (sitramonti-ce.org.br), ao aplicativo móvel SITRAMONTI-CE (Android e iOS) e a todos os canais digitais de atendimento do sindicato.
1 Identificação do controlador dos dados
O SITRAMONTI-CE - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Montagem, Manutenção e Instalação Industrial do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 08.971.216/0001-60, com sede na Rua do Cajueiro, nº 20, Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP 62.674-000, é o Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito de suas plataformas digitais.
2 Princípios e fundamentos legais (LGPD)
Todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo SITRAMONTI-CE obedecem rigorosamente à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), pautando-se pelos princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, transparência e segurança.
- Execução de prerrogativas sindicais (Art. 7º, V): para representação da categoria, acordos coletivos (CCT/ACT), homologações e assembleias;
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): especialmente normas trabalhistas e previdenciárias;
- Consentimento do titular (Art. 7º, I): obtido em formulários de filiação e autorizações expressas;
- Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
3 Quais dados pessoais coletamos
Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços solicitados pelo trabalhador:
| Funcionalidade | Dados Coletados | Finalidade |
|---|---|---|
| Filiação Sindical | Nome, CPF, nascimento, endereço, telefone, e-mail, empresa e cargo. | Formalização do vínculo e emissão de carteirinha digital. |
| Canal de Denúncias | Empresa denunciada, local e provas. Identificação é 100% opcional. | Fiscalização trabalhista e apuração de irregularidades. |
| Validação de Carteirinha | Código verificador (UUID/QR Code) e CPF. | Verificação de autenticidade perante parceiros e convênios. |
4 Dados sensíveis e proteção especial
A LGPD classifica a filiação a sindicato como dado pessoal sensível (Art. 5º, II). Por essa razão, o SITRAMONTI-CE adota salvaguardas técnicas e administrativas rigorosas, mantendo sigilo profissional absoluto e vedando qualquer compartilhamento discriminatório ou comercial.
5 Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas de alto padrão para proteger as informações contra acessos não autorizados:
- Tráfego 100% criptografado com certificado SSL/HTTPS de chave estendida;
- Senhas armazenadas com hash criptográfico irreversível (Bcrypt);
- Acesso restrito e auditado por perfil de operador autorizado;
- Backups diários automatizados e redundantes.
6 Canal do encarregado de dados (DPO)
Para exercer seus direitos de titular (acesso, correção ou eliminação), entre em contato com nosso Encarregado pelo e-mail: